STJ - HC 100373 / PI HABEAS CORPUS 2008/0034958-2


22/set/2008

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL
ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO. WRIT IMPETRADO EM FACE DE
DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO
MÉRITO. PERDA DE OBJETO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. MEDIDA DE INTERNAÇÃO
PROVISÓRIA. ART. 108 DA LEI Nº 8.069/90. PRAZO MÁXIMO. ORDEM
CONCEDIDA DE OFÍCIO.
I - Não se conhece, em princípio, de habeas corpus impetrado contra
decisão denegatória de liminar (Súmula nº 691/STF), mormente com a
superveniência do julgamento do writ pelo e. Tribunal a quo
(Precedentes do STF e do STJ).
II - A medida cautelar de internação, antes da decisão que aprecia a
representação, não pode se estender por prazo superior a quarenta e
cinco dias, ex vi do art. 108 do Estatuto da Criança e do
Adolescente. (Precedentes).
Habeas corpus não conhecido.
Writ concedido de ofício.

Tribunal STJ
Processo HC 100373 / PI HABEAS CORPUS 2008/0034958-2
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos habeas corpus, estatuto da criança e do adolescente, ato infracional análogo ao delito de roubo majorado.

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