TST - E-RR - 790140/2001


26/set/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO DO ART. 894 DA CLT. RECURSO DE REVISTA - NÃO-CONHECIMENTO - CONFISSÃO FICTA - REINTEGRAÇÃO. Configurado o acerto da decisão da Turma no que se refere à ausência de violação literal dos preceitos legais e constitucionais suscitados no Recurso de Revista, não se há falar que o não-conhecimento do apelo implica violação do artigo 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo E-RR - 790140/2001
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de embargos interposto antes da vigência da lei nº, 894 da clt, recurso de revista.

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