STJ - REsp 914105 / GO RECURSO ESPECIAL 2006/0276246-4


22/set/2008

RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. LEGITIMIDADE DO
NEGÓCIO JURÍDICO. RECONHECIMENTO.
1. As normas protetivas dos direitos do consumidor não se prestam a
regular as relações derivadas de contrato de prestação de serviços
de advocacia, regidas por legislação própria. Precedentes.
2. O contrato foi firmado por pessoa maior e capaz, estando os
honorários advocatícios estabelecidos dentro de parâmetros
razoáveis, tudo a indicar a validade do negócio jurídico.
3. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 914105 / GO RECURSO ESPECIAL 2006/0276246-4
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos recurso especial, contrato de prestação de serviços advocatícios, código de defesa do consumidor.

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