TST - E-RR - 924/1995-020-04-00


26/set/2008

RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 894 DA CLT . JUROS DE MORA ARTIGO 1º, F , DA LEI Nº 9.494/97 PROCESSO EM EXECUÇÃO JUROS DE MORA FAZENDA PÚBLICA. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, são aplicáveis os juros de mora de 0,5% ao mês, a partir de setembro de 2001, conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10/09/97, acrescido pelo art. 4º da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001.

Tribunal TST
Processo E-RR - 924/1995-020-04-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de embargos, interposição, nova redação do artigo 894 da clt.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›