STJ - EDcl no AgRg no REsp 1007630 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0273894-6


22/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO. EXECUÇÃO
EMBARGADA. ART. 1º-D DA LEI N.º 9.494/97. INAPLICABILIDADE. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
INVIABILIDADE.
I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão,
sendo inadmissíveis se a decisão embargada, sustentada em legislação
federal infraconstitucional, não padecer dos vícios que autorizariam
a sua interposição (obscuridade, contradição e omissão).
II - Na espécie, o embargante pede declaração quanto à aplicação de
dispositivos constitucionais (arts. 97 e 100 da CF/88), cuja
apreciação refoge da competência deste c. Superior Tribunal de
Justiça no âmbito do recurso especial, que se destina precipuamente
à uniformização da interpretação da legislação federal
inconstitucional.
III - Esta c. Corte já tem entendimento pacífico de que os embargos
declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só serão
admissíveis se a decisão embargada ostentar algum dos vícios que
ensejariam o seu manejo (omissão, obscuridade ou contradição).
Embargos declaratórios rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 1007630 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0273894-6
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual civil, administrativo, embargos de declaração.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›