TST - E-RR - 9933/2002-900-01-00


26/set/2008

RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 894 DA CLT. PRESCRIÇÃO. REENQUADRAMENTO. DIVER- GÊNCIA JURISPRUDENCIAL DE TURMAS DO TST E SDI-1. O artigo 894 da CLT, com a nova redação dada pela Lei nº 11.496/2007, limitou a admissibilidade do Recurso de Embargos à comprovação de divergência jurisprudencial entre turmas do TST ou entre essas e a SBDI-1. Apesar dos arestos serem oriundos da SBDI-1, não se confrontam especificamente com a decisão embargada. Incidência da Súmula nº 296, I, do TST . Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 9933/2002-900-01-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de embargos, interposição, nova redação do artigo 894 da clt.

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