TST - RR - 739635/2001


26/set/2008

ESTÁGIO. DESVIRTUAMENTO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NULIDADE DO CONTRATO. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. Ausente indicação de ofensa ao § 2º do artigo 37 simultaneamente ao inciso II do aludido preceito da Constituição da República, de contrariedade à Súmula nº 363 desta Corte uniformizadora ou, ainda, de arestos específicos à luz do disposto na Súmula nº 296, I, deste Tribunal Superior, não há como se conhecer do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. FOLHAS DE FREQÜÊNCIA INVÁLIDAS. Reputada inservível a prova documental carreada pelo Banco, consubstanciada em controles de freqüência inválidos porque registrados somente os horários a serem cumpridos pelo autor e não a jornada efetivamente laborada -, e invertido o encargo probatório, cabia ao reclamado comprovar a inveracidade da jornada de trabalho declinada na petição inicial - ônus do qual não se desincumbiu. Nesse sentido, invoca-se a ratio que informa a Súmula n.º 338, III, desta Corte superior. Ileso o artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 739635/2001
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos estágio, desvirtuamento, sociedade de economia mista.

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