TST - RR - 99/2003-008-15-00


26/set/2008

NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. O sistema processual pátrio consagra o princípio do livre convencimento motivado, sendo facultado ao magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, desde que fundamente sua decisão. Não se vislumbra, assim, cerceamento de defesa quando o julgador indefere a produção de outras provas dando por encerrada a fase instrutória, diante da existência de elementos de prova suficientes para embasar o seu convencimento acerca da questão controvertida. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA COMUM ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. 1. Encontra-se pacificado, no âmbito desta Corte uniformizadora, entendimento no sentido de que se aplica a prescrição prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição da República às ações ajuizadas visando à reparação por danos morais decorrentes de atos praticados no curso da relação de emprego. 2.

Tribunal TST
Processo RR - 99/2003-008-15-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos nulidade, cerceamento de defesa, o sistema processual pátrio.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›