STJ - RMS 25486 / MG RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0251063-9


22/set/2008

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA
ASSECURATÓRIA DE SEQÜESTRO. LEVANTAMENTO DE BENS.
A teor do art. 131, inc. I, do CPP, o seqüestro será levantado se,
ultrapassado o prazo de 60 dias desde o cumprimento da diligência,
não for intentada a ação penal (Precedente).
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo RMS 25486 / MG RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0251063-9
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual penal, recurso em mandado de segurança, medida assecuratória de seqüestro.

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