TST - RR - 1501/2006-066-23-00


26/set/2008

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL. NATUREZA JURÍDICA DAS PARCELAS TRANSACIONADAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INCIDÊNCIA. Reveste-se de natureza salarial e não indenizatória o valor a que se refere o artigo 71, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação introduzida pela Lei n.º 8.923/1994. Tal dispositivo determina o pagamento, como labor extraordinário, do período correspondente ao intervalo para repouso e alimentação não usufruído, com o evidente propósito de coibir o desrespeito à norma de proteção à saúde e segurança do trabalhador erigida no seu caput. Inafastável, daí, o caráter salarial da parcela, a justificar a incidência da contribuição previdenciária.

Tribunal TST
Processo RR - 1501/2006-066-23-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos contribuição previdenciária, acordo judicial, natureza jurídica das parcelas transacionadas.

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