TST - RR - 1440/1991-015-02-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO PROLATADO PELO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O artigo 93, IX, da Constituição Federal impõe ao julgador o dever de expor os fundamentos de fato e de direito que embasam a sua convicção, exteriorizando-a na decisão, mediante o exame pormenorizado das alegações relevantes para o desfecho da controvérsia. Nessas circunstâncias, se, a despeito da interposição de embargos de declaração, o Tribunal Regional deixa de examinar questão relevante para o desfecho da lide, impõe-se dar guarida à argüição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1440/1991-015-02-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, execução, nulidade do acórdão prolatado pelo tribunal regional por negativa de.

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