TST - AIRR - 83444/2003-900-02-00


26/set/2008

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. PROVA. O Tribunal Regional proferiu decisão com base nos elementos de convicção existentes nos autos, em estrita consonância com a regra consubstanciada no artigo 131 do Código de Processo Civil. No tocante ao conteúdo da prova produzida, a instância ordinária é soberana, não cabendo a esta Corte superior dizer da sua suficiência ou não para satisfazer o ônus processual reconhecido à reclamada. Hipótese de incidência da Súmula n.º 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. MULTA DISSIDIAL. PREQUESTIONAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 297, I, DO TST. A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula n.º 297, I, desta Corte superior.

Tribunal TST
Processo AIRR - 83444/2003-900-02-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento interposto pela reclamada, horas extras, prova.

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