TST - AIRR - 733/2007-192-06-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS DA MORA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos nas razões de recurso de revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do Código de Processo Civil, reputando-se carente de fundamentação o apelo. Agravo não provido. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, somente é cabível recurso de revista fundamentado em violação direta de dispositivo da Constituição Federal ou em contrariedade a súmula desta Corte superior. Não viabiliza a revisão pretendida a alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, em face da necessidade de prévia interpretação de normas infraconstitucionais. Afigura-se indisfarçável, no caso, o propósito da recorrente de ver caracterizada ofensa a norma constitucional por via reflexa. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 733/2007-192-06-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, juros da mora, ausência de fundamentação do recurso de revista.

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