TST - AIRR - 50558/2002-900-02-00


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS DECORRENTES DA INOBSERVÂNCIA DA REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos nas razões de recurso de revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do Código de Processo Civil, reputando-se carente de fundamentação o recurso. Agravo não provido. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão de que não se desincumbiu o autor do onus probandi da supressão do intervalo intrajornada. Hipótese de incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 50558/2002-900-02-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade do acordo coletivo de trabalho.

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