TST - AIRR - 109/2005-034-02-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. INTERPRETAÇÃO. Não se presta à demonstração de dissenso jurisprudencial, nos termos do artigo 896, b, da Consolidação das Leis do Trabalho, arestos cujo teor não se permite concluir serem eles emanados de interpretação da mesma norma estadual em que lastreada a decisão proferida pela Corte de origem. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 109/2005-034-02-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, adicional de periculosidade, previsão em lei estadual.

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