TST - AIRR - 1204/2005-111-03-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA . INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. O sistema processual pátrio consagra o princípio do livre convencimento motivado, sendo facultado ao magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzida, desde que fundamente sua decisão. Não se configura, assim, cerceamento de defesa em face de decisão devidamente fundamentada, mediante a qual se indefere pedido de perícia contábil porquanto se considerar suficiente a prova já carreada aos autos. Inteligência do artigo 130 do Código de Processo Civil.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1204/2005-111-03-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, execução, cerceamento de defesa.

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