STJ - HC 107129 / SP HABEAS CORPUS 2008/0113147-0


22/set/2008

PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I E II, DO CP. CÁLCULO DA
PENA. INCIDÊNCIA DE DUAS MAJORANTES. FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.
Tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 68 e no § 2º do
art. 157, ambos do CP, o aumento de pena, acima do patamar mínimo,
pela ocorrência de duas majorantes específicas, não pode se dar pela
simples constatação da existência das mesmas, como in casu, mas deve
ser feito com base nos dados concretos em que se evidenciou o fato
criminoso (Precedentes desta Corte e do Pretório Excelso).
Habeas corpus concedido.

Tribunal STJ
Processo HC 107129 / SP HABEAS CORPUS 2008/0113147-0
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos penal, habeas corpus, art.

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