STJ - HC 95779 / SP HABEAS CORPUS 2007/0286224-9


22/set/2008

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. APELAÇÃO. AUSÊNCIA
DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DA DATA DESIGNADA PARA O
JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
A teor dos artigos 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50 e 370, § 4º, do CPP,
a intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob pena
de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. A falta dessa
intimação enseja a realização de novo julgamento. (Precedentes).
Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 95779 / SP HABEAS CORPUS 2007/0286224-9
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual penal, habeas corpus, roubo majorado.

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