TST - A-AIRR - 1471/1991-221-04-40


26/set/2008

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DO TRASLADO. PEÇA OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO DA RECLAMADA. Nos termos do artigo 897, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Instrução Normativa n.º 16/99 desta Corte superior, a parte está obrigada a formar o instrumento de modo que, no caso de provimento do agravo, seja possível o imediato julgamento da revista. Na presente hipótese, contudo, verifica-se a ausência de traslado da procuração outorgada ao advogado da reclamada, o qual substabeleceu os poderes recebidos à subscritora do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1471/1991-221-04-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, deficiência do traslado, peça obrigatória.

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