TST - AIRR - 2060/1997-007-06-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. JUROS DA MORA. INCIDÊNCIA. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, forçoso decidir pela improsperabilidade do agravo de instrumento. A discussão acerca da incidência de juros da mora até a data da efetiva disponibilização do crédito para o obreiro reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, não autorizando concluir pela violação de nenhum dispositivo da Constituição Federal. Precedentes da Corte. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2060/1997-007-06-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, execução, juros da mora.

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