STJ - HC 82414 / RJ HABEAS CORPUS 2007/0101210-8


22/set/2008

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 213, CAPUT, C/C ART.
14, II, DO CP. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE DO RECURSO DE APELAÇÃO.
INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXECUÇÃO DA PENA
ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA PREJUDICADA.
REGIME PRISIONAL. ABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS TOTALMENTE
FAVORÁVEIS. PENA FIXADA EM QUATRO ANOS. QUANTUM DE REDUÇÃO PELA
CONATUS.
I - Segundo entendimento assente desta Corte, é facultado às partes
a juntada de documentos em qualquer fase processual. Entretanto, o
seu indeferimento pelo órgão julgador é admissível desde que
evidente seu caráter protelatório ou tumultuário. Ademais, no
sistema das nulidades pátrio, somente se proclama a nulidade de um
ato processual quando houver efetiva demonstração de prejuízo à
defesa, o que não ocorreu na hipótese dos autos. (Precedentes).
II - A controvérsia acerca da possibilidade de execução provisória
da pena encontra-se superada devido a já existir manifestação do
Pretório Excelso sobre o tema, em sede de medida liminar, em
idêntica medida (HC 82.414).
III - Uma vez atendidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º,
alínea c, e § 3º, c/c art. 59 do Código Penal, quais sejam, a
ausência de reincidência, a condenação por um período igual ou
inferior a 4 (quatro) anos e a existência de circunstâncias
judiciais totalmente favoráveis, deve o réu cumprir a pena privativa
de liberdade no regime prisional aberto (Precedentes).
IV - A diminuição da pena pela tentativa deve considerar o iter
criminis percorrido pelo agente para a consumação do delito. Assim,
ao percorrer todo o caminho para a consumação do crime, a pena, em
virtude da minorante do art. 14, inciso II, do Código Penal, deve
ser reduzida ao mínimo.
Ordem parcialmente concedida para que o paciente inicie o
cumprimento da pena no regime aberto.

Tribunal STJ
Processo HC 82414 / RJ HABEAS CORPUS 2007/0101210-8
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos penal e processual penal, habeas corpus, art.

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