STJ - HC 100090 / SP HABEAS CORPUS 2008/0029130-0


22/set/2008

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE
JUSTA CAUSA PARA PERSECUÇÃO PENAL. NULIDADE DO RECEBIMENTO DA
DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.
INOCORRÊNCIA.
I - O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus se situa
no campo da excepcionalidade (HC 901.320/MG, Primeira Turma, Rel.
Min. Marco Aurélio, DJU de 25/05/2007), sendo medida que somente
deve ser adotada quando houver comprovação, de plano, da atipicidade
da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da
ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do
delito (HC 87.324/SP, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJU
de 18/05/2007). Ainda, a liquidez dos fatos constitui requisito
inafastável na apreciação da justa causa (HC 91.634/GO, Segunda
Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 05/10/2007), pois o exame de
provas é inadmissível no espectro processual do habeas corpus, ação
constitucional que pressupõe para seu manejo uma ilegalidade ou
abuso de poder tão flagrante que pode ser demonstrada de plano (RHC
88.139/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJU de
17/11/2006).
II - No presente caso, a denúncia, peça formalizadora da acusação,
revela-se formalmente correta, além de descrever, no ponto fulcral,
a presença de justa causa para o prosseguimento da ação penal. A
inicial acusatória faz detalhado histórico dos crimes antecedentes,
da existência da organização criminosa, destacando que os valores
obtidos de forma supostamente ilícita no exterior teriam sido
"lavados" ao entrar no Brasil através de contratos de câmbio
registrados no Banco Central em operações realizadas através do
Banco Bradesco S/A, sob o pretexto de investimento no país,
empréstimos e pagamento de passes de atletas do Sport Clube
Corinthians Paulista.
III - Não é nula a decisão que, ao receber a denúncia, procura
demonstrar, ainda que desnecessariamente, com base nos elementos
existentes no inquérito policial, o convencimento da existência de
indícios suficientes de autoria e materialidade. O proceder incomum
não é necessariamente nulidade.
IV - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de
caráter excepcional (HC 90.753/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de
Mello, DJU de 22/11/2007), sendo exceção à regra (HC 90.398/SP,
Primeira Turma. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 17/05/2007).
Assim, é inadmissível que a finalidade da custódia cautelar,
qualquer que seja a modalidade (prisão em flagrante, prisão
temporária, prisão preventiva, prisão decorrente de decisão de
pronúncia ou prisão em razão de sentença penal condenatória
recorrível) seja deturpada a ponto de configurar uma antecipação do
cumprimento de pena (HC 90.464/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJU de 04/05/2007). O princípio constitucional da
não-culpabilidade se por um lado não resta malferido diante da
previsão no nosso ordenamento jurídico das prisões cautelares
(Súmula nº 09/STJ), por outro não permite que o Estado trate como
culpado aquele que não sofreu condenação penal transitada em julgado
(HC 89501/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de
16/03/2007). Desse modo, a constrição cautelar desse direito
fundamental (art. 5º, inciso XV, da Carta Magna) deve ter base
empírica e concreta (HC 91.729/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Gilmar
Mendes, DJU de 11/10/2007). Assim, a prisão preventiva se justifica
desde que demonstrada a sua real necessidade (HC 90.862/SP, Segunda
Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 27/04/2007) com a satisfação dos
pressupostos a que se refere o art. 312 do Código de Processo Penal,
não bastando, frise-se, a mera explicitação textual de tais
requisitos (HC 92.069/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes,
DJU de 09/11/2007). Não se exige, contudo fundamentação exaustiva,
sendo suficiente que o decreto constritivo, ainda que de forma
sucinta, concisa, analise a presença, no caso, dos requisitos legais
ensejadores da prisão preventiva (RHC 89.972/GO, Primeira Turma,
Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJU de 29/06/2007).
V - No caso, o decreto prisional se encontra devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que indicam o
alto poder de influência da organização criminosa - conveniência da
instrução criminal -, pratica delitiva reiterada por esta - garantia
da ordem pública-, e os danos sociais e materiais de grande dimensão
resultantes das condutas - garantia da ordem econômica -. Isso
somado ao fato de que o paciente é um dos principais mentores e um
dos membros mais influentes da referida organização criminosa, bem
como porque detém grande poder de fuga, ausência de vínculo com o
distrito da culpa, e, por fim, consta que os monitoramentos
telefônicos indicam sua pretensão de não se submeter à lei
brasileira - garantia da aplicação da lei penal -.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 100090 / SP HABEAS CORPUS 2008/0029130-0
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual penal, habeas corpus, lavagem de dinheiro.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›