STJ - RHC 23987 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2008/0145777-5


22/set/2008

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 16,
INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03. PLEITO DE APELAR EM LIBERDADE.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA
DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA FORMULADO EM
FAVOR DO PACIENTE. FUNDAMENTOS RENOVADOS NA R. SENTENÇA
CONDENATÓRIA.
I - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de
caráter excepcional (HC 90.753/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de
Mello, DJU de 22/11/2007), sendo exceção à regra (HC 90.398/SP,
Primeira Turma. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 17/05/2007).
Assim, é inadmissível que a finalidade da custódia cautelar,
qualquer que seja a modalidade (prisão em flagrante, prisão
temporária, prisão preventiva, prisão decorrente de decisão de
pronúncia ou prisão em razão de sentença penal condenatória
recorrível) seja deturpada a ponto de configurar uma antecipação do
cumprimento de pena (HC 90.464/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJU de 04/05/2007). O princípio constitucional da
não-culpabilidade se por um lado não resta malferido diante da
previsão no nosso ordenamento jurídico das prisões cautelares
(Súmula nº 09/STJ), por outro não permite que o Estado trate como
culpado aquele que não sofreu condenação penal transitada em julgado
(HC 89501/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de
16/03/2007). Desse modo, a constrição cautelar desse direito
fundamental (art. 5º, inciso XV, da Carta Magna) deve ter base
empírica e concreta (HC 91.729/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Gilmar
Mendes, DJU de 11/10/2007).
II - Assim, nesta linha de entendimento, o indeferimento do pedido
de liberdade provisória feito em favor de quem foi detido em
flagrante deve ser, em regra, concretamente fundamentado. No caso, a
decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória não trouxe
fundamentos concretos aptos a justificar a necessidade da custódia
cautelar. A gravidade do delito, por si só, não constitui motivo
apto para o encarceramento provisório (Precedentes).
III - Ademais, sobrevindo decisão condenatória, sem o acréscimo de
novos fundamentos, o direito do recorrente de apelar em liberdade
não lhe pode ser negado, pois não restaram evidenciadas quaisquer
das hipóteses previstas no art. 312 do CPP.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo RHC 23987 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2008/0145777-5
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual penal, recurso ordinário em habeas corpus, art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›