TST - AIRR - 1183/1998-066-15-00


26/set/2008

NULIDADE DO ACÓRDÃO PROLATADO PELO TRIBUNAL REGIONAL. CONVERSÃO DE RITO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI N.º 9.957/2000. Na hipótese dos autos, não obstante tenha o Tribunal de origem convertido o rito processual para o sumaríssimo à época do exame do recurso ordinário, de tal procedimento não resultou prejuízo às partes. A Corte regional apreciou toda a matéria submetida a julgamento, ocasião em que fundamentou a decisão, explicitando suas razões de decidir, não inviabilizando, assim, o reexame da controvérsia nesta esfera recursal. Impõe-se a conversão do rito para o ordinário e a análise do recurso, observando-se a regra geral contida no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO J U RISDICIONAL. É imprescindível, para o reconhecimento da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a demonstração da recusa do julgador em se manifestar sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Faz-se necessária, para tanto, a interposição pela parte interessada dos competentes embargos de declaração perante o órgão jurisdicional de origem, sob pena de resultar inviabilizado o exame da alegação de nulidade, ante o óbice da preclusão.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1183/1998-066-15-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos nulidade do acórdão prolatado pelo tribunal regional, conversão de rito, aplicação imediata da lei n.º 9.957/2000.

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