TST - AIRR - 309/2000-051-01-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO . Instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou o empregado, verifica-se que o direito que deu origem à obrigação foi estabelecido somente em razão da existência do contrato de trabalho. Incólume, portanto, o artigo 109 da Carta Magna. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 309/2000-051-01-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, incompetência material da justiça do trabalho, instituída a complementação de.

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