TST - AIRR - 1181/1998-046-01-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, forçoso concluir pela improsperabilidade do agravo de instrumento. A discussão acerca da necessidade de delimitação dos valores impugnados reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, não autorizando concluir pela violação de dispositivo constitucional algum. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1181/1998-046-01-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, execução, delimitação dos valores impugnados.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›