STJ - HC 103622 / SP HABEAS CORPUS 2008/0072994-0


22/set/2008

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, INCISOS I E
II, DO CÓDIGO PENAL. MAJORANTE. EMPREGO DE ARMA. CONFIGURAÇÃO. NÃO
APREENSÃO. ART. 167 DO CPP.
I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação
legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo
apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando
tenham estes desaparecido, ex vi do art. 167 do Código de Processo
Penal.
II – Esse entendimento deve ser aplicado no que concerne à
verificação de ocorrência ou não da majorante do emprego de arma no
crime de roubo, caso contrário o cancelamento da Súmula 174 do STJ
seria, em boa parte, inócuo.
III - No caso concreto, há dúvida relevante sobre o motivo da não
apreensão da arma de fogo, o que atrai a incidência do disposto no
art. 167 do CPP. Dessa forma, existindo nos autos depoimentos
testemunhais que comprovam a sua efetiva utilização, não há como
afastar a aplicação da majorante.
Writ denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 103622 / SP HABEAS CORPUS 2008/0072994-0
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos penal e processual penal, habeas corpus, art.

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