TST - AIRR - 470/2002-101-18-41


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DA SENTENÇA EXEQÜENDA. O agravante está obrigado, nos termos do § 5º do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho, a formar o instrumento de modo que, no caso de provimento, seja possível o imediato julgamento da revista. Ausente o traslado de peças indispensáveis à compreensão da controvérsia, inviabilizando a aferição do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, resulta impossível o conhecimento do agravo. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 470/2002-101-18-41
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, inobservância da prescrição, ausência de traslado da sentença exeqüenda.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›