TST - AIRR - 548/2002-261-02-40


26/set/2008

HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DEDUZIDOS NA DECISÃO RECORRIDA. Os argumentos aduzidos nas razões do recurso de revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil, reputando-se carente de fundamentação o recurso. Hipótese de incidência da Súmula n.º 422 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 548/2002-261-02-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos horas extras, minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, intervalo intrajornada.

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