TST - AIRR - 784/2002-051-01-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CÓPIA REPROGRÁFICA DA PROCURAÇÃO NÃO AUTENTICADA. 1. A juntada de procuração sem a observância da formalidade prevista no artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho afasta a validade do documento para fins de representação processual. Não configurado nos autos mandato tácito, torna-se inviável o conhecimento do recurso interposto, porque inexistente. 2. Inaplicável em sede recursal, de outro lado, a regra impositiva da concessão de prazo para a regularização do mandato, prevista no artigo 13 do Código de Processo Civil. Hipótese de incidência da Súmula n.º 383, II, desta Corte superior. 3. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 784/2002-051-01-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, irregularidade de representação.

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