TST - AIRR - 59493/2002-900-02-00


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Não se declara a nulidade do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional, ante a ausência de prejuízo para o exame do recurso de revista. Segue-se, nesse caso, a regra geral inerente às nulidades, razão por que se deixa de reconhecer a ofensa aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal e 458 do Código de Processo Civil. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 59493/2002-900-02-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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