TST - AIRR - 784/2003-511-01-40


26/set/2008

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão de que a transferência do reclamante se deu de forma provisória. Hipótese de incidência da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento. MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Não restam evidenciados, no caso dos autos, elementos suficientes a infirmar a conclusão consagrada pelo Tribunal de origem, que, ante a interposição infundada de embargos de declaração, sem omissão que os justificasse, divisou o intuito procrastinatório da parte, impondo-lhe a sanção prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 784/2003-511-01-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos adicional de transferência, é insuscetível de revisão,.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›