TST - AIRR - 3120/2003-341-01-40


26/set/2008

AUSÊNCIA DE TERMO DE ADESÃO OU DE COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. PROVIDÊNCIA INEXIGÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE DECRETA. 1. A jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior consagra entendimento no sentido de que não se exige do reclamante a juntada do termo de adesão a que alude a Lei Complementar n.º 110/2001 ou certidão de trânsito em julgado de ação ajuizada perante a Justiça Federal como condição para a propositura de reclamação trabalhista visando ao pagamento de diferenças da indenização de 40% sobre o FGTS decorrentes da reposição dos expurgos inflacionários. 2. Não há falar, assim, no acolhimento da pretensão empresarial, no sentido de se proceder à reforma do julgado mediante o qual se extinguiu o processo, sem resolução do mérito, ante a ausência de comprovação de tal pressuposto para, pelo mesmo motivo, decretar a improcedência da pretensão deduzida em juízo. 3. Tendo o Tribunal de origem decretado a extinção do processo, sem resolução do mérito, mediante decisão não desafiada pelo reclamante com a interposição de recurso, resulta inviável a adequação do decidido ao entendimento predominante nesta Corte uniformizadora, por incidência do princípio da vedação da reformatio in pejus. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3120/2003-341-01-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos ausência de termo de adesão ou de comprovação do trânsito, providência inexigível, extinção do processo sem resolução do mérito que não se.

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