STJ - HC 103144 / SP HABEAS CORPUS 2008/0067115-9


22/set/2008

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. HIPÓTESES DE CABIMENTO.
ART. 1º, INCISOS I E III, ALÍNEA A, DA LEI Nº 7.960/89. DECISÃO
DEVIDAMENTE FUNDAMEMTADA. MEDIDA NECESSÁRIA PARA AS INVESTIGAÇÕES DO
INQUÉRITO POLICIAL.
I - Atendidos os requisitos previstos no art. 1º, incisos I e III,
alínea a, da Lei nº 7.960/89 e se encontrando foragido o paciente,
em prejuízo das investigações no inquérito policial, afigura-se
perfeitamente cabível a decretação da prisão temporária
(Precedentes).
II - A prisão temporária, como uma das modalidades de segregação
cautelar exige, para a sua conformação à ordem constitucional
vigente a qual determina que todas as decisões judicias deverão ser
devidamente fundamentadas, que sejam declinadas as razões para a
adoção desta medida restritiva da liberdade. No caso, a prisão se
justifica pela necessidade de se concluir o inquérito policial, pois
o paciente, suspeito da prática do delito, encontra-se foragido,
dificultando a apuração do crime (v.g. eventual realização de
reconhecimento pessoal, apreensão de objetos).
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 103144 / SP HABEAS CORPUS 2008/0067115-9
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual penal, habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, homicídio qualificado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›