TST - AIRR - 994/2004-020-01-40


26/set/2008

INEXISTÊNCIA DE SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 625-D DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 297, I, DO TST. A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca da tese veiculada no apelo, torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula n.º 297, I, desta Corte superior. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 994/2004-020-01-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos inexistência de submissão à comissão de conciliação prévia, violação do artigo 625-d da consolidação das leis do trabalho, prequestionamento.

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