TST - AIRR - 1021/2004-192-05-40


26/set/2008

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal, e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a argüição de nulidade. Recurso de revista não conhecido. GERENTE GERAL DE AGÊNCIA BANCÁRIA. AUTORIDADE MÁXIMA. AUTONOMIA PRÓPRIA DA FUNÇÃO. NÃO-SUJEIÇÃO A CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE JORNADA. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 62, II, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A jurisprudência reiterada do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula n.º 287, consagra entendimento no sentido de que o gerente-geral, autoridade máxima no estabelecimento bancário em que trabalha, está enquadrado na norma do artigo 62, II, da CLT, presumindo-se a detenção dos encargos de mando e gestão do empregador. O gerente-geral possui autonomia até mesmo para fixar seu horário de trabalho, não sofrendo fiscalização nem controle do tempo à disposição do empregador, razão pela qual é excluído do regime de duração da jornada, nos moldes do artigo 62, II, da CLT. Precedentes da Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1021/2004-192-05-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional, não se reconhece violação.

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