TST - AIRR - 2719/2004-037-02-40


26/set/2008

INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO TEMPO DESTINADO A REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS. 1. É devido, como labor extraordinário, o tempo integral destinado ao intervalo intrajornada, se não concedido ou usufruído de forma parcial, no período posterior à Lei nº 8.923/94. Nesse sentido o entendimento desta Corte superior, consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-I. A finalidade da norma, destinada a assegurar a efetividade de disposição legal relativa à segurança do empregado e à higiene do ambiente de trabalho, respalda o entendimento predominante nesta Corte uniformizadora, não havendo falar no pagamento apenas do lapso de tempo sonegado. 2. Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais . Nesse sentido firmou-se a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, que se traduz na Orientação Jurisprudencial nº 354 da SBDI-I. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2719/2004-037-02-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos intervalo intrajornada, concessão parcial, remuneração integral do tempo destinado a repouso e alimentação.

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