STJ - HC 108113 / MG HABEAS CORPUS 2008/0124547-6


22/set/2008

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. PRISÃO
EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. PROIBIÇÃO DECORRENTE DE TEXTO
LEGAL E DE NORMA CONSTITUCIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU
LIMINARMENTE A INICIAL COM BASE EM ENTENDIMENTO DOMINANTE DESTA
CORTE E DO PRETÓRIO EXCELSO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
I - A proibição de concessão do benefício de liberdade provisória
para os autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes está
prevista no art. 44 da Lei nº 11.343/06, que é, por si, fundamento
suficiente por se tratar de norma especial especificamente em
relação ao parágrafo único do art. 310, do CPP.
II - Além do mais, o art. 5º, XLIII, da Carta Magna, proibindo a
concessão de fiança, evidencia que a liberdade provisória pretendida
não pode ser concedida.
III - A vedação à concessão de liberdade provisória aos agentes
presos em flagrante no cometimento do delito de tráfico de drogas é
proclamada na jurisprudência do Pretório Excelso (v.g. HC 92495/PE,
2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJU de 27/05/2008 e HC 93991/SP,
1ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 03/06/2008).
IV - Dessa forma, não há qualquer ilegalidade na decisão monocrática
do Relator do e. Tribunal de origem que liminarmente indefere o
pedido de liberdade provisória formulado em favor do paciente, preso
em flagrante e denunciado pela suposta prática de delito de tráfico
ilícito de substância entorpecente, com base em precedentes desta
Corte e do c. STF.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 108113 / MG HABEAS CORPUS 2008/0124547-6
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual penal, habeas corpus, art.

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