TST - AIRR - 16603/2004-014-09-40


26/set/2008

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. TRANSFERÊNCIA EM CARÁTER TRANSITÓRIO. ADICIONAL DEVIDO. Esta Corte superior, por meio da Orientação Jurisprudencial n.º 113 da SBDI-I, sedimentou entendimento no sentido de que o caráter provisório da transferência constitui requisito necessário para o deferimento do respectivo adicional. Evidenciando-se, na presente hipótese, o caráter provisório da transferência do autor, não há como afastar a condenação da reclamada ao pagamento do adicional em comento. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 16603/2004-014-09-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos adicional de transferência, transferência em caráter transitório, adicional devido.

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