TST - AIRR - 715/2005-093-15-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Encontra óbice na Súmula nº 422 desta Corte superior o conhecimento do recurso de revista quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos norteadores da decisão proferida pelo Tribunal Regional que se tenciona desconstituir. Resulta desatendido, em tais circunstâncias, o requisito erigido no artigo 524, II, do Código de Processo Civil, reputando-se carente de fundamentação o recurso. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 715/2005-093-15-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, vínculo empregatício, ausência de fundamentação do recurso de revista.

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