STJ - EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 696502 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0123665-4


22/set/2008

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROVIMENTO – PRELIMINAR – ORDEM PÚBLICA –
PRESSUPOSTOS DA AÇÃO – PAÍS ESTRANGEIRO – IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO –
CONVENÇÕES DE VIENA – HIPÓTESE DE APLICAÇÃO – OCORRÊNCIA –
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO – NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE – REJEIÇÃO.
I – Por prerrogativa do dispositivo processual aventado, os embargos
de declaração consubstanciam instrumento processual adequado para
excluir do julgado qualquer obscuridade, contradição ou, ainda,
suprir omissão, cujo pronunciamento sobre a matéria se impunha ao
colegiado, integralizando-o, não se adequando, todavia, para
promover o efeito modificativo dele. Inteligência do art. 535 e
incisos, do CPC. Precedentes.
II – Revestem-se de caráter infringente os embargos interpostos, uma
vez que pretendem reabrir o debate acerca do tema, uso este
reservado a hipóteses excepcionais, inocorrente no caso em tela.
Precedentes.
III – EMBARGOS REJEITADOS.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 696502 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0123665-4
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual civil – embargos de declaração – agravo regimental em, i – por prerrogativa.

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