TST - AIRR - 1521/2005-404-04-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. INSUFICIÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. VALOR ÍNFIMO. Caracterizada a insuficiência do recolhimento das custas processuais, ainda que por diferença ínfima, resulta inexorável a deserção do recurso, conforme sinaliza a Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SBDI-I, de seguinte teor: DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. DIFERENÇA ÍNFIMA. DESERÇÃO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1521/2005-404-04-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, deserção do recurso de revista, insuficiência do recolhimento das custas processuais.

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