TST - AIRR - 312/2005-665-09-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO JAMAIS PERCEBIDO DURANTE A APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de pedido de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar e jamais paga ao ex-empregado, a prescrição aplicável é a total, começando a fluir o biênio a partir da aposentadoria (Súmula nº 326 desta Corte superior). Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 312/2005-665-09-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, auxílio alimentação jamais percebido durante a aposentadoria, prescrição.

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