STJ - REsp 881872 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0189677-4


16/set/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS
DE ESPÉCIES DIVERSAS - AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 9.430/96 -
AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO
MONETÁRIA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS VERIFICADOS EM JULHO E AGOSTO/94
- NÃO INCLUSÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS - NÃO INCIDÊNCIA
- PRECEDENTES STJ.
1. Ajuizada a demanda na vigência da Lei 9.430/96 e não restando
abstraído, no acórdão do Tribunal de origem, que a recorrida
requereu administrativamente à Secretaria da Receita Federal a
compensação com tributos de espécies diversas, deve-se permitir a
compensação do Finsocial apenas com débitos da Cofins.
2. Nos casos de repetição de indébito tributário, a orientação
prevalente no âmbito da 1ª Seção é no sentido de que, para as
demandas ainda em curso, não tendo ocorrido o trânsito em julgado
até 31/12/95, aplicar-se-ia somente a taxa SELIC a partir de
01/01/96, não sendo devidos juros moratórios.
3. Juros compensatórios não são admitidos em repetição de indébito
tributário.
4. Inaplicabilidade do IGP-M de julho e agosto/94 para fins de
correção monetária.
5. Recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 881872 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0189677-4
Fonte DJe 16/09/2008
Tópicos processual civil e tributário, finsocial, compensação com tributos de espécies diversas.

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