TST - AIRR - 120/2006-037-02-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO ORDINÁRIO. Decisão agravada proferida em consonância com o entendimento consubstanciado nas Súmulas de n os 164 e 383 do Tribunal Superior do Trabalho, de seguinte teor: O não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei n.º 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito (Súmula n.º 164). Mandato. Arts. 13 e 37 do CPC. Fase recursal. Inaplicabilidade. I - É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente. II - Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1º grau (Súmula n.º 383). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 120/2006-037-02-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação do subscritor do recurso ordinário, decisão agravada proferida em.

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