TST - E-RR - 149/2002-041-01-00


26/set/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO APÓS A NOVA REDAÇÃO DO ART. 894 DA CLT. LEI N º 11.496/2007. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS. VIOLAÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. INCABÍVEIS. RECURSO DESFUNDAMENTADO. O artigo 894 da CLT, com a nova redação dada pela Lei nº 11.496/2007, limitou a admissibilidade do Recurso de Embargos à comprovação de divergência jurisprudencial entre turmas do TST ou entre essas e a SBDI-1.

Tribunal TST
Processo E-RR - 149/2002-041-01-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de embargos interposto após a nova redação do art, 894 da clt, lei n º 11.496/2007.

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