TST - AIRR - 2580/2005-047-02-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. INDENIZAÇÃO DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. MATÉRIA A CUJO RESPEITO JÁ FOI EXERCIDA A FUNÇÃO UNIFORMIZADORA DA JURISPRUDÊNCIA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da indenização do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar n.º 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada . Nesse sentido firmou-se a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, que se traduz no Precedente n.º 344 da SBDI-I, com a redação que lhe emprestou o Tribunal Pleno na oportunidade do julgamento do IUJ-RR-1577/2003, ocorrido em 10/11/2005. Revela-se imune à revisão em sede extraordinária decisão proferida por Tribunal Regional em consonância com jurisprudência pacífica desta Corte uniformizadora. Hipótese de incidência da Súmula n.º 333 deste Tribunal Superior. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2580/2005-047-02-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, fgts, indenização de 40%.

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