STJ - REsp 864604 / RJ RECURSO ESPECIAL 2006/0145935-7


16/set/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – RECURSO ESPECIAL – EXECUÇÃO FISCAL –
SUCESSÃO TRIBUTÁRIA – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – ALEGAÇÕES
GENÉRICAS – ART. 133 DO CTN – EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E
DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS (SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ).
1. O recorrente não indicou, com clareza e objetividade, qual o
dispositivo que entendeu omisso ou obscuro, apenas fazendo alegações
genéricas sobre as hipóteses do art. 535 do CPC, incidindo, na
hipótese, a Súmula 284/STF.
2. Diante das premissas fáticas estabelecidas pelo Tribunal a quo, a
apreciação da tese defendida pelo recorrente demandaria reexame de
matéria fático-probatória, além de análise de cláusula contratual,
providências vedadas a esta Corte em sede de recurso especial, nos
termos da Súmulas 7/STJ e 5/STJ.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 864604 / RJ RECURSO ESPECIAL 2006/0145935-7
Fonte DJe 16/09/2008
Tópicos processual civil e tributário – recurso especial – execução fiscal, 535 do cpc – alegações genéricas – art, 133 do ctn – exame de matéria fático-probatória e de.

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