STJ - REsp 808947 / RJ RECURSO ESPECIAL 2006/0001373-8


16/set/2008

TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – DEMONSTRAÇÕES
FINANCEIRAS – CORREÇÃO MONETÁRIA – SUPRESSÃO PELO ART. 4º, PARÁGRAFO
ÚNICO, DA LEI 9.249/95: POSSIBILIDADE.
1. O STJ firmou entendimento de que a correção monetária das
demonstrações financeiras depende de lei que a autorize.
2. Existindo norma que vede a correção monetária sobre as
demonstrações financeiras (no caso, o art. 4º, parágrafo único, da
Lei 9.249/95), não é permitido ao Poder Judiciário, atuando como
legislador positivo, modificar tal entendimento e determinar o
indexador que lhe pareça mais adequado.
3. Recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 808947 / RJ RECURSO ESPECIAL 2006/0001373-8
Fonte DJe 16/09/2008
Tópicos tributário – imposto de renda pessoa jurídica – demonstrações financeiras, 4º, parágrafo único, da lei 9.249/95: possibilidade, o stj firmou entendimento.

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