STJ - REsp 633134 / PR RECURSO ESPECIAL 2004/0019535-1


16/set/2008

TRIBUTÁRIO – COOPERATIVA MÉDICA – UNIMED – CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA – INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA AOS MÉDICOS
COOPERADOS – SITUAÇÃO DIVERSA DA HIPÓTESE DE EMPRESAS
OPERACIONALIZADORAS DE PLANOS DE SAÚDE.
1. A entidade cooperativa, por ato negocial, capta recursos de
terceiras pessoas que irão receber serviços médicos prestados por
sua intermediação.
2. Os profissionais médicos que atendem aos terceiros não são por
eles remunerados. Como associados à cooperativa dela recebem
remuneração.
3. As cooperativas são equiparadas à empresa para fins de aplicação
da legislação do custeio da Previdência Social. Assim, sobre os
valores pagos mensalmente aos médicos, os cooperados, incide
contribuição previdenciária. Jurisprudência pacificada do STJ.
4. Hipótese inteiramente distinta das empresas que intermedeiam
serviço médico. As empresas que operacionalizam planos de saúde
repassam a remuneração do profissional médico que foi contratado
pelo plano e age como substituta dos planos de saúde negociados por
ela, sem qualquer outra intermediação entre cliente e serviços
médico-hospitalares. Nesse caso, não incide a contribuição
previdenciária.
5. No caso, a UNIMED constitui-se entidade cooperativa,
enquadrando-se na primeira hipótese.
6. Recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 633134 / PR RECURSO ESPECIAL 2004/0019535-1
Fonte DJe 16/09/2008
Tópicos tributário – cooperativa médica – unimed – contribuição previdenciária –, a entidade cooperativa, por.

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